AI-5

---

AI-5, baixado pelo presidente Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968,estabeleceu ao Ditador:

-fechar o Congresso Nacional, as assembléias legislativas, e as câmaras de vereadores;
-decretar intervenção nos territórios, estados e municípios;
-cassar mandatos eletivos e suspender direitos políticos por dez anos;
-decretar o confisco de bens.